Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020748-12.2017.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. Tendo os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorrido em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a questão deve ser solucionada levando em consideração o disposto naSúmula 372, I, do TST e no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º - legislação em vigor à época. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020748-12.2017.5.04.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)