Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-38.2021.5.17.0151

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No presente caso, a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte Reclamada sob o fundamento de que " o recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) ". III. Verifica-se das razões de agravo de instrumento interpostos pela parte Reclamada, que esta não impugnou especificamente o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo se limitado a argumentar sobre a questão de fundo discutida nos autos. Dessa forma, as razões do recorrente em agravo de instrumento não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o que atraiu a incidência do disposto no enunciado de Súmula nº 422, I, do TST. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000043-38.2021.5.17.0151. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)