Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000775-66.2014.5.09.0513

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o Município agravante limita-se a reproduzir o teor das razões do recurso denegado, sem impugnar os óbices erigidos no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento à revista, quais sejam de inobservância do disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC e na Súmula nº 422, item I, do CPC, bem assim de ausência de prequestionamento nos moldes da OJ nº 118 da SBDI-1 e da Súmula nº 297/TST. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000775-66.2014.5.09.0513. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)