Agravo em Agravo de Instrumento 0001212-90.2019.5.12.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A DESPEITO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. Refutada a incompetência da Justiça do Trabalho em recurso ordinário, após ser ela suscitada de ofício pelo então relator, não houve recurso de revista sobre o tema, suscitado agora em petição avulsa após a interposição de agravo de instrumento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou o requerimento, sequer abordado no recurso de revista ou no agravo de instrumento, pela ocorrência de coisa julgada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001212-90.2019.5.12.0047. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)