Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020814-51.2016.5.04.0611

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. SÚMULA Nº 85, ITEM ' V' , DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL . NATUREZA JURÍDICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, ITENS ' I' E ' III' , DO TST. INTERVALO INTERJORNADAS . INOBSERVÂNCIA . ALEGAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA . PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020814-51.2016.5.04.0611. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)