Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000930-91.2017.5.07.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A Corte de origem asseverou que o empregador reconheceu expressamente serem devidas diferenças salariais relativas aos anos de 2010, 2011 e 2013, caracterizando a concordância do recorrente quanto ao direito postulado e, consequentemente, fazendo incidir a regra do inciso VI do art. 202 do Código Civil quanto à interrupção da prescrição. Nesse contexto, ilesos os arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 202 do CC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000930-91.2017.5.07.0037. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)