Recurso de Revista 0020755-63.2019.5.04.0771

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do art. 58, §2.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017, incide a redação anterior da norma, bem como o disposto na Súmula 90, II, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação estabelece que o tempo despendido pelo empregado entre a residência e o local de trabalho não conta como jornada de trabalho por não estar à disposição do empregador, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020755-63.2019.5.04.0771. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)