Agravo 0020396-15.2017.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, JORNADA SUPERIOR A 12 HORAS DIÁRIAS E TRABALHO EM PERÍODO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MERA IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ITENS III E IV DA SÚMULA 85/TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar, por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020396-15.2017.5.04.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)