Agravo em Agravo de Instrumento 0010688-70.2015.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., em relação ao adicional de periculosidade, à respectiva base de cálculo, aos honorários periciais e à desoneração fiscal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 191, I, e 337, I, TST, do art. 896, "a", "c" e § 8º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$3.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010688-70.2015.5.03.0136. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)