Agravo em Recurso de Revista 0021294-75.2014.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual. 2. Os questionamentos do Executado acerca do índice de correção monetária fixado na sentença de liquidação, quando do protesto antipreclusivo e do depósito do valor para a garantia do juízo, mesmo tendo havido levantamento de valores pela Exequente, autorizam a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, nos termos acima mencionados, porque não se trata de débitos judiciais pagos, sem estabelecimento de controvérsia, como pretende a Exequente, ora Agravante. No caso, a Exequente fez o levantamento da parcela incontroversa, mas o Executado recorreu imediatamente quanto ao índice aplicado, entendendo que deveria ser a TR. 3. Assim, no agravo, a Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021294-75.2014.5.04.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)