Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010530-25.2019.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO AO EMPREGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, registrou que "O Juízo sentenciante demonstrou, matematicamente, que não há nenhum prejuízo financeiro ao Reclamante, ao contrário, verifica-se contrapartidas que acabam por equiparar as mesmas condições anteriormente usufruídas". Dessa forma, o Tribunal de origem concluiu que as modificações no Plano de Saúde não trouxeram prejuízo ao empregado, pelo que considerou lícitas as alterações feitas pela reclamada. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que o autor sofreu alteração prejudicial em relação às novas condições do plano de saúde implementadas pelo empregador, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF e afastar do ordenamento jurídico a previsão legal de cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, assegurou o cumprimento de direito fundamental do trabalhador elencado no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. 3 . Assim, a condenação imposta pelas instâncias ordinárias ao reclamante de pagamento de honorários sucumbenciais afronta o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010530-25.2019.5.15.0141. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)