Recurso de Revista 0021577-66.2017.5.04.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, antes da implementação da Reforma Trabalhista, não decorre da simples sucumbência, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST. 2. O pagamento de honorários sucumbenciais exige, pois, a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 3. Acórdão regional que acolhe o pedido de pagamento de honorários ao reclamante, embora ausente a assistência do sindicato profissional, revela-se em desconformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021577-66.2017.5.04.0013. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)