Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000973-91.2018.5.11.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (afronta aos artigos 37, II, XXI, da Constituição Federal, 818, I da CLT, 373, I, 927, § 3º, 987, § 2º, CPC, 58, III, 67, 68, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à tese firmada pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, além de divergência jurisprudencial) O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. In casu , verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista. Isso em razão de ter sido demonstrada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços, caracterizando-se, assim, a culpa in vigilando. Evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000973-91.2018.5.11.0001. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)