Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001016-29.2017.5.17.0152

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001016-29.2017.5.17.0152. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)