Agravo Interno 0101214-62.2017.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicabilidade da Súmula/TST nº 422, limitando-se a enfrentar, na petição de agravo interno, o fundamento utilizado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (relativo ao óbice do art. 896, § 9°, da CLT) e a renovar os argumentos relativos à questão de mérito do recurso de revista. Além disso, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, não há como se analisar o instituto da transcendência . Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101214-62.2017.5.01.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)