Agravo Interno 1003170-81.2013.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo interno a que se nega provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1003170-81.2013.5.02.0468. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 04/03/2022.)