Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010498-76.2020.5.15.0111

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumentode que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que, na hipótese em que hápedidolíquido e certo na petiçãoinicial, o julgador fica adstrito aosvaloresatribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492, do CPC/2015. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010498-76.2020.5.15.0111. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)