Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001503-40.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. 2. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. 4. PARCELAS VINCENDAS. 5. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 3.000,00). PERNOITE NA CARROCERIA DO CAMINHÃO. 8. DANO EXISTENCIAL (R$ 3.000,00). 17 HORAS DE LABOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001503-40.2017.5.17.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)