Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002092-98.2019.5.02.0611
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 21/03/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCE…