Recurso de Revista 0014087-26.2016.5.15.0076

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o Regional consignou que, além do desrespeito à diretriz do art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, houve a extrapolação da carga horária semanal pactuada com o professor, o que confere direito ao pagamento da hora extra mais o adicional. O acórdão está em conformidade com a recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0014087-26.2016.5.15.0076. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)