Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001423-36.2013.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - IPCA-E - REGRAMENTO - ART. 896, § 1º, I, DA CLT - ENTENDIMENTO DA SBDI-1 DO TST. Com ressalva de entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição integral do acórdão ou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001423-36.2013.5.04.0411. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)