Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-44.2017.5.09.0643

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAODINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST . 2. Na petição do agravo de instrumento, o reclamado nada refere sobre o óbice apontado, mas apenas reitera os argumentos e fundamentos invocados nas razões do recurso de revista. 3. Desse modo, como sinalado na decisão ora agravada, restou rompida a dialeticidade recursal, não merecendo provimento o agravo de instrumento do reclamado, em face da deficiência constatada em sua fundamentação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000873-44.2017.5.09.0643. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)