Embargos de Declaração 0051300-25.2014.5.13.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão "terceirização lícita - ausência de direito à isonomia" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/73). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Tendo em vista a ausência de pedidos não correlatos à questão relativa à terceirização, a ação trabalhista deve ser julgada totalmente improcedente. Embargos de declaração providos com a atribuição de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0051300-25.2014.5.13.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)