Agravo em Recurso de Revista 0000040-48.2010.5.01.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixada com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000040-48.2010.5.01.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)