Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001443-52.2017.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos exatos termos da decisão agravada, trata-se de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme tese firmada pela SBDI-1, no sentido de que compete ao ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados terceirizados. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001443-52.2017.5.05.0122. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)