Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010477-08.2019.5.15.0153

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO . FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO . DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O acórdão regional consignou que , "para as férias usufruídas a partir de 06/03/2019, o pagamento ocorreu também em 06/03/2019", em desatendimento ao prazo limite do art. 145 da CLT. Logo, devido o pagamento da dobra. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 450 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010477-08.2019.5.15.0153. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)