Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000700-84.2013.5.03.0042

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS . HORAS EXTRAS EM FERIADOS . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST . Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000700-84.2013.5.03.0042. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 14/03/2022.)