Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011180-67.2015.5.15.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A finalidade dosembargosdeclaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso em apreço, foi negado provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula 126 do C. TST. Nota-se, in casu , que a parte busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011180-67.2015.5.15.0091. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)