Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011381-13.2018.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, como consta do acórdão Regional, foram atendidos os requisitos do art. 855-A da CLT, os Agravantes tiveram oportunidade de demonstrar que a execução poderia continuar sobre o patrimônio da empresa executada, porém não conseguiram demonstrar a solvência da Reclamada pois " não apontaram um só bem sequer, em nome da devedora principal, quanto mais um bem que pudesse garantir idoneamente o crédito, nem mesmo neste recurso ousaram fazer tais referências ". Não atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011381-13.2018.5.15.0137. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)