Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010478-85.2015.5.01.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Com relação à " MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ", não há como se reconhecer, no caso, a indigitada violação direta à literalidade do inc. XXVI do art. 7º da CF (que consagra o " reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho "), uma vez que, no que tange à argumentação relativa à invalidade da CCT 2013/2014, registrou o Tribunal Regional que a parte Recorrente, " nas razões de agravo de petição (ID. ea6fe87), nada alegou acerca da validade da convenção coletiva 2013/2014, ou seja, trata-se de mera inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que não torna possível a sua apreciação ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010478-85.2015.5.01.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)