JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1000776-73.2018.5.02.0065

Relator(a)
Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador
1ª Turma
Data do julgamento
16/03/2022
Data de publicação
18/03/2022

TST – Agravo 1000776-73.2018.5.02.0065, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 16/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUANTO AOS TEMAS OBJETO DE INSURGÊNCIA, NO INÍCIO DO RECURSO, EM SEQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, pois não demonstra transcendência o recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000776-73.2018.5.02.0065. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)
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