Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010603-16.2017.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA. NULIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação do Princípio em destaque o fato de o Vice-Presidente do Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. PERÍCIA TÉCNICA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO CONSTATADO AGENTE INSALUBRE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010603-16.2017.5.15.0125. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)