Agravo em Agravo de Instrumento 0012343-31.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No tocante à matéria questionada no presente agravo, o despacho impugnado considerou carente de transcendência o apelo do Reclamante, quer pela questão em debate (condenação do Obreiro ao pagamento de honorários periciais), que não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação a título de honorários periciais (R$ 600,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, ficou registrado que, em relação ao tema, não se vislumbrava a violação constitucional apontada, sendo que os precedentes trazidos no recurso não se amoldavam aos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. Nesses termos, não tendo o Reclamante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012343-31.2016.5.15.0032. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)