Agravo em Agravo de Instrumento 0001164-41.2019.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamante, quer pela matéria em debate (alteração da jornada de trabalho), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), para um processo cujo valor da causa, de R$100.000,00, não justifica, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice da Súmula 126 do TST, erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista e nem sequer questionado no agravo de instrumento autoral, subsiste, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Autora, ora Agravante, conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, o despacho agravado deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001164-41.2019.5.20.0005. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)