Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000301-02.2019.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu no caso, sem a indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia a pretensa violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista interposto na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT), não atende ao pressuposto recursal inserido pela Lei nº 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000301-02.2019.5.06.0191. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)