Agravo 0011476-11.2017.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. Inadmissível o recurso de revista, porquanto, tal como consignado na decisão agravada, a matéria relativa ao "intervalo intrajornada" foi analisada pelo Tribunal Regional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que pretensão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011476-11.2017.5.03.0073. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)