Agravo 0010226-88.2020.5.18.0082

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Na hipótese, nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973). A Agravante limita-se a apresentar argumentos genéricos - dissociados da decisão agravada -; a afirmar que cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e a transcrever integralmente as razões recursais esposadas em agravo de instrumento . Contudo, no caso concreto, não houve aplicação de óbice processual em razão de eventual ausência de transcrição dos fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010226-88.2020.5.18.0082. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)