Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000580-87.2020.5.02.0371
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 22/11/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. SUMARÍSSIMO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT. No caso, o recurso de …