Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024600-46.2007.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. NORMAS APLICÁVEIS. Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Compreensão reiterada na Súmula 266 do TST. A questão relativa à responsabilidade do sócio retirante da sociedade executada encontra regência infraconstitucional, razão pela qual a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constitucional Federal não impulsiona o recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024600-46.2007.5.02.0071. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)