Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000741-74.2015.5.05.0026

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E INTERVALO INTRAJORNADA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS OBJETO DO APELO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Compactua-se com o juízo denegatório, de que o recorrente não transcreveu os trechos da decisão de recurso ordinário que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do seu apelo. Aliás, é de fácil constatação que as decisões reproduzidas no apelo sequer dizem respeito aos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000741-74.2015.5.05.0026. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)