Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001571-16.2018.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 - FUNASA - SERVIDOR ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI FEDERAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Após o julgamento da ADI 1.150 pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, consagrou a tese de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. São incontroversas nos autos as seguintes premissas fáticas: 1) a ré foi contratada pelo regime celetista, em 18/8/1976, antes, portanto, da promulgação da Constituição da República; 2) a União promulgou a Lei n° 8.112/90, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS ao trabalhador; 3) na data do ajuizamento da ação trabalhista, em 13/7/2017, o contrato de trabalho encontrava-se ativo. 3. O caso se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista que o empregado era estável, na forma do art. 19 do ADCT. 4. Havendo transmudação automática de regime, com extinção do contrato de trabalho, em 1990, aplica-se à hipótese a Súmula n° 382 do TST, ocorrendo a prescrição quanto ao período anterior e a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda quanto ao período posterior. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001571-16.2018.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)