Agravo 0011600-56.2015.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO N° 2.745/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Confirma-se a decisão agravada no sentido de que o recurso de revista não se viabiliza, nos termos do art. 896, § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte, em razão de o acórdão do Tribunal Regional - no sentido de que a utilização do processo licitatório simplificado na forma prevista na Lei nº 9.478 /97 afasta a aplicação da Lei nº 8.666/93 - encontrar-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011600-56.2015.5.01.0481. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)