Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000016-43.2021.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Pretensão recursal de afastar o reconhecimento da estabilidade da gestante em contrato de experiência, a despeito de a decisão regional mostrar-se em consonância com a Súmula 244, III , do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000016-43.2021.5.12.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)