Agravo Interno 0021764-44.2017.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO E DA POSTERIOR SUPRESSÃO DA PARCELA "ADICIONAL DE ORDENADO", COM REFLEXOS EM ANUÊNIOS, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, EM FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, PLR E FGTS. SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema " diferenças salariais decorrentes da redução e da posterior supressão da parcela ' adicional de ordenado' , com reflexos em anuênios, horas extras, gratificação de função, adicional de dedicação integral, em férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, PLR E FGTS ", com base na Súmula n° 126 do TST e OJ n° 111 da SDI-1/TST. III. Não se verifica transcendência jurídica , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. IV Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021764-44.2017.5.04.0023. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)