Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0004879-09.2012.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS. REGISTRADO PELO TRIBUNAL REGIONAL A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA OU DISCUSSÃO DE MATÉRIA PERTINENTE À CAUSA PRINCIPAL, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 879 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV, LV, 202, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0004879-09.2012.5.12.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)