Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016497-31.2016.5.16.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do Recorrente por constatar o óbice da Súmula n.º 422 do TST. In casu, de fato, a parte agravante, no seu Agravo de Instrumento, não impugna a decisão denegatória de Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016497-31.2016.5.16.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 28/03/2022.)