Embargos de Declaração 0000539-03.2017.5.10.0022

EMENTA: ACV/tlm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão embargado, pois foram apreciados os aspectos relativos à transcendência, em confirmação da decisão monocrática impugnada por meio de agravo. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000539-03.2017.5.10.0022. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 03/11/2022.)