Agravo Interno 0100013-03.2017.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO". 2. "DANO MORAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO AO TRABALHADOR" . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário" e "Dano Moral. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ausência de Fornecimento ao Trabalhador", pois o vício processual detectado (deserção do recurso de revista) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100013-03.2017.5.01.0343. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 04/11/2022.)