Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000658-24.2016.5.07.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ACÓRDÃOS TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral dos acórdãos regionais, no início das razões do recurso de revista, seguida de petição elaboradana forma usual, anterior à redação da Lei nº 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000658-24.2016.5.07.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)