Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001415-37.2017.5.05.0461

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE COARACI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. ADMISSÃO SOB O REGIME CELETISTA E SEM CONCURSO PÚBLICO EM 09/09/1983. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 19 DO ADCT. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001415-37.2017.5.05.0461. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)